CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelece as condições normativas de trabalho pactuadas entre a representação dos trabalhadores rurais assalariados e a categoria econômica patronal da região de Patrocínio/MG. O instrumento possui vigência fixada de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, definindo a data-base da categoria em 01º de janeiro.

A abrangência territorial do acordo assegura garantias legais imperativas para a categoria dos Trabalhadores Rurais no município de Patrocínio/MG. Entre as determinações pactuadas, estão assegurados direitos basilares como o piso da categoria indexado ao salário mínimo vigente, regulamentações específicas para o salário por produção ou tarefa, regras de segurança e higiene ocupacional (EPIs, alojamentos e refeitórios nos termos da NR-31), critérios para abonos de faltas, auxílio-transporte e diretrizes formais para os contratos de safra e rescisões contratuais.